Terceirização

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), se retirou do plenário em forma de repúdio durante a votação da emenda que confirmou a terceirização da atividade-fim no setor privado e que reduz de 24 para 12 meses o tempo de carência para que o ex-empregado da terceirizada volte ao criar uma nova empresa, na chamada “pejotização”, em referência à sigla de pessoa jurídica – PJ. “Querem transformar empregados celetistas em PJ? O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, criticou André Figueiredo.

Entre as mudanças aprovadas está a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a responsabilização da contratante de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada, garantindo ao trabalhador o direito de processar tanto a contratada quanto a contratante. Foi aprovado ainda a emenda que estende os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta.

A mesma emenda também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho. O Deputado André Figueiredo votou contra a urgência na votação do projeto e defendeu a aprovação de vários destaques que garantiam a defesa dos direitos trabalhistas.